SISBI

MODELO -Lei de Criação do SIM com taxas e poder de polícia

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MODELO -Decreto Executivo Municipal CISA 2023

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Resolução nº 14-2023 Rastreabilidade

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Resolução nº 13-2023 Combate a Fraudes em POA

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Resolução nº 12-2023 Processos Administrativos

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Resolução nº 11-2023 Análises Laboratoriais FQ e Micro

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Resolução nº 10-2023 Programas de Autocontrole-PACs

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Resolução nº 09-2023 Registro de Produtos e Rótulos

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Resolução nº 08-2023 Registro de Estabelecimentos

Estabelece, no ambito do cisa, as normativas de registro de estabelecimentos e avaliação, aprovação ou alteração de projetos, transferência e cancelamento de registro nos serviços de inspeção municipal – SIM, para implantação e execução do sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal – SISBI/POA e da outras providencias.

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