Circulares, Ofícios e Portarias

RETIFICACAO-DO-DECRETO-No.-0022022

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Decreto 02-2022 – Retifica o Decreto 01-2021 Final

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Alteração Valor Consulta_2Alteração Valor Consulta_2

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Alteração Valor Consulta_1Alteração Valor Consulta_1

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Ofíciu Circular Nº 029/2012

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PORTARIA Nº 380, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

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PORTARIA Nº 299, DE 28 DE JUNHO DE 2011

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