DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM INTEGRADOS AO CONSÓRCIO E PARA A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SISBI/POA, DEMAIS SISTEMAS DE INSPEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS